Em caso da legislação atual não ser modificada, a possibilidade de pessoas com deficiência (PCD) adquirirem carro novo com isenções de IPI e ICMS está com os dias contados. Pois a Lei Federal 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, que libera esse público do pagamento do IPI, perderá sua validade a partir do dia 1º de janeiro de 2022. O advogado Marcos Antônio da Silva, ativista em defesa dos direitos dos deficientes, explica que a isenção do IPI, um tributo federal, é condição para solicitar também a não incidência do ICMS, um imposto estadual.
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“Se o cenário atual se mantiver, deficientes terão de pagar o valor ‘cheio’ por um veículo zero-quilômetro a partir do ano que vem, o que vai restringir ainda mais o acesso à mobilidade”, alerta Silva, que também atua como consultor da Abridef (Associação Brasileira da Indústria, Comércio e Serviços de Tecnologia Assistiva). Atualmente, pessoas com deficiência têm direito a requerer a isenção do IPI para carros zero com preço de até R$ 140 mil – limite estabelecido pela Lei Federal 14.183/21, sancionada em julho pelo presidente Jair Bolsonaro. Quanto ao ICMS, o advogado destaca que, devido ao expressivo aumento nos preços dos automóveis durante a pandemia do coronavírus.
O projeto de lei pretende a manutenção das isenções do IPI e, por consequência, do ICMS a partir do ano que vem é o objetivo do Projeto de Lei 5.149, apresentado em 2020 pela senadora Mara Gabrilli (PSDB-SP). O PL propõe que seja prorrogada a não cobrança do Imposto sobre Produtos Industrializados na compra de veículos novos por deficientes até 31 de dezembro de 2026 – alterando a Lei 8.989.
O plenário do Senado já aprovou o projeto, com relatória do senador Romário (PL), e este foi enviado para apreciação da Câmara dos Deputados. Caso também seja aprovado nesta casa legislativa, irá para sanção de Bolsonaro. Se a isenção do IPI for de fato estendida e não houver mudanças na Lei 14.183/21, o teto de R$ 140 mil acabará no dia 31 de dezembro e o benefício voltará a vigorar sem limite de valor em 1º de janeiro de 2022.
Em relação ao ICMS, caso o PL seja aprovado no Congresso, a respectiva isenção estará garantida ao menos até 30 de abril de 2024, conforme decisão do Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária) que foi proferida neste mês. Presidido pelo ministro da Economia Paulo Guedes e formado com a participação dos secretários da Fazenda de todos os Estados, o Confaz voltará a se reunir e poderá rever o limite de R$ 70 mil para isentar clientes PCD da cobrança do ICMS. O teto é o mesmo há mais de uma década.
